Termos de Utilização

O Mezzio disponibiliza ao cliente empresarial uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) multi-tenant, com domínio dedicado, identidade visual personalizável, módulos comerciais, integrações opcionais e manutenção continuada.

O cliente é responsável pela gestão das contas dos seus utilizadores, pela atribuição de papéis (owner, admin, operador, viewer) e pela ativação de autenticação multifator nas contas com acesso privilegiado. A partilha de credenciais é proibida.

A utilização da plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. A criação de conta confirma a aceitação por parte do utilizador autorizado.

• Garantir que existe base legal própria (consentimento, contrato, interesse legítimo) para tratar os dados pessoais que carrega no CRM;
• Informar os titulares finais sobre o tratamento, conforme exigido pelo artigo 13.º do RGPD;
• Não utilizar a plataforma para envio de comunicações não solicitadas em violação do RGPD ou da legislação ePrivacy;
• Cumprir os Termos de Serviço dos canais externos integrados (Z-API, Manychat, WhatsApp Business);
• Reportar incidentes de segurança que afectem dados do CRM em prazo razoável.

O Mezzio actua como subcontratante do cliente face aos titulares finais cujos dados são processados no CRM. As condições deste tratamento são reguladas por Acordo de Tratamento de Dados (DPA), a ser publicado em versão assinável em fase futura. Até lá, aplicam-se os princípios do artigo 28.º do RGPD e as garantias documentadas em /privacidade e em /subprocessadores.

O Mezzio compromete-se com uma disponibilidade razoável da plataforma, sem garantia formal de SLA nesta versão. Janelas de manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível.

O cliente mantém integralmente a titularidade dos dados que carrega na plataforma. O Mezzio detém os direitos sobre o software, marca, documentação técnica e materiais visuais da própria plataforma.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade agregada do Mezzio limita-se ao valor efectivamente pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto que originou a reclamação. O Mezzio não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidades comerciais.

Em caso de cessação contratual, o cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado dentro de prazo razoável, após o qual o Mezzio procede à eliminação segura, ressalvando os registos de auditoria que devam ser preservados por obrigação legal.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Litígios serão submetidos ao foro do Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável ao consumidor.